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Decretos

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O Decreto não possui anexo.

Decreto 109/2021

DATA DE ASSINATURA

19/02/2021

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

109

REFERENTE À COVID-19

EMENTA

ESTABELECE NORMAS  PARA O FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DA COVID-19.

Alterado pelo Decreto 109 A/2021

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